Bolsonaro aciona o Supremo para derrubar restrições impostas pelo governo do RS para conter vírus

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O presidente Jair Bolsonaro acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar decretos dos governos do Rio Grande do Sul, do Distrito Federal e da Bahia que determinaram restrições de circulação de pessoas diante do aumento expressivo do número de mortes e transmissão da Covid-19.


Na ação, o governo federal pede que o Supremo determine que o fechamento de atividades não essenciais durante a pandemia só pode ter por base uma lei aprovada pelo Legislativo, e não decretos de governadores.


O texto requer à Corte que se “estabeleça que, mesmo em casos de necessidade sanitária comprovada, medidas de fechamento de serviços não essenciais exigem respaldo legal e devem preservar o mínimo de autonomia econômica das pessoas, possibilitando a subsistência pessoal e familiar”.


Bolsonaro falou sobre a ação na noite de quinta-feira (18), em sua live semanal. O presidente disse que está recorrendo ao STF para acabar com “abusos” e que, na visão dele, os governadores impuseram “estado de sítio”.

“Bem, entramos com uma ação hoje [quinta]. Ação direta de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal exatamente buscando conter esses abusos. Entre eles, o mais importante é que a nossa ação foi contra decreto de três governadores”, disse o presidente.

Segundo a ação, não há previsão na lei para que esse tipo de decreto seja editado por governadores. “A despeito da naturalidade com a qual esses atos têm sido expedidos, é fora de dúvida que não há, em parte alguma da Lei no 13.979/2020, previsão genérica que delegue competência a instâncias executivas locais para isso”, argumenta o governo federal.


Fonte: Jornal O Sul

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